O FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), a nova obrigação instituída pela Receita Federal, é dirigida para as empresas de capital aberto e de grande porte que fizeram a opção ao RTT na DIPJ. O novo meio magnético é fruto da modernização das praticas contábeis no mundo, que no Brasil é sustentado pela lei 11.638 e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009.
A padronização das normas contábeis brasileiras ao IFRS (International Financial Reporting Standards) trouxe novos desafios para a área fiscal e tributária das organizações, confirmando uma tendência de mercado de valorização pela transparência nas empresas já incentivada com o movimento do projeto SPED no Brasil.
A nova legislação impacta diretamente nos métodos e critérios contábeis; na forma de reconhecer as receitas, custos e despesas apresentadas; na escrituração contábil comercial que influenciam na apuração do resultado e recolhimento dos tributos. Na prática, as empresas deverão demonstrar no FCONT os lançamentos em partidas dobradas das contas patrimoniais e de resultado que se fizerem necessários para o efeito tributário em virtude da Lei das S/A -- que não terão efeitos para apuração do lucro e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas.
Além do prazo estritamente restrito de adaptação à nova obrigação, os contribuintes terão que enfrentar alguns desafios para atender a nova exigência. A integridade das informações é um ponto muito importante nesse processo de geração do FCONT. O contribuinte deve se preocupar com a qualidade das informações compartilhadas com o Fisco e ter plena consciência que os agentes fiscalizadores utilizarão esses dados para cruzamentos com as demais obrigações e declarações acessórias já entregues.
A obrigatoriedade do relacionamento do Plano de Contas da empresa com o Plano de Contas Referencial da RFB é um exemplo claro. Na entrega do SPED Contábil referente a 2008, o “de/para” não era obrigatório para entrega do arquivo, assim, muitos contribuintes postergaram as análises e relacionamento das contas contábeis. Agora, no FCONT, com prazo muito mais restrito, as empresas estão obrigadas a resgatar as análises e concentrar esforços no relacionamento do Plano de Contas Referencial.
A maior dificuldade nesse “de/para” para maioria dos contribuintes é atender um Plano Referencial único que não leva em consideração as particularidades dos segmentos e ramos de atividades. Por exemplo, se na contabilização de custeio houve classificação por centro de custos, o relacionamento pode existir numa combinação de mais de 600 mil formas e isso deve ser considerado nas análises e apresentado no relacionamento do Plano de Contas Referencial. Isso é premissa e, se não respeitado, o contribuinte não consegue enviar as informações ao Fisco. Além disso, numa análise equivocada na tabela de obrigatoriedade, muitas empresas não apresentaram a DRE e o Balanço -- informação exigida para as companhias SA e com obrigatoriedade de registro na junta comercial. Agora, elas terão que regularizar esta obrigação e apresentar os cálculos do FCONT.
Outro obstáculo que o contribuinte terá que superar é a identificação dos lançamentos de ajustes com fins fiscais, seja de adição ou exclusão, para perfeita geração do arquivo magnético. Muitas empresas não criaram novas contas contábeis específicas desses lançamentos e a seleção se fará pelo histórico do lançamento ou pelo tipo de documento. Isso influenciará diretamente na dificuldade em ajustar as interfaces com as soluções fiscais e também na extração devida desses lançamentos para geração do arquivo magnético.
Dependendo da quantidade de lançamentos para ajustar as situações novas, é preciso uma plataforma tecnológica estruturada e a disponibilidade de recursos técnicos à disposição.
Por fim, a recuperação do Lucro/Prejuízo apurado na escrituração contábil societária deve ser recuperada a partir do arquivo SPED Contábil entregue em Junho de 2008. Entretanto, muitos contribuintes não geraram as informações de Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultados nessa ocasião. Obrigatoriamente, deverão informar os valores de Lucro e/ou Prejuízo diretamente no arquivo magnético, podendo assim acontecer problemas de integridade ou erros operacionais.
Marcelo Simões é especialista fiscal e tributário da Aliz Inteligência Sustentável.
