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Prorrogada entrega do SPED Contábil
: 15/07/2010
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa nº 1056, de 13/07/2010, prorrogando prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD.
Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 01/01/2009 e 30/06/2010, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) - horário de Brasília - do dia 30/07/2010.
O serviço de recepção da EFD, com horário anteriormente previsto de encerramento às 20 horas (vinte horas), passa a ser às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) - horário de Brasília - do dia fixado para entrega da escrituração.
A não apresentação da ECD no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
A vigência se dá na publicação do ato no D.O.U, em 15/07/2010.
Fonte: Mastersaf
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